ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.12.1990.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sessão Solene da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura, dedicada a homenagear o Departamento Municipal de Habitação pelo transcurso do vigésimo quinto aniversário de criação. Às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou aos Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades convidadas. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Bel. Olívio Dutra, Prefeito Municipal de Porto Alegre; Profª Lires Marques Kagami, Diretora Geral do DEMHAB; Dr. Wilson Cignachi, Diretor-Presidente da Cia. de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul; Srª Lais Salengue, Gerente Operacional de Saneamento e Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; Sr. Cláudio Levitan, Chefe de Divisão do FAS e Desenvolvimento Urbano da CEF; Dr. Guilherme Barbosa, Diretor Geral do DMAE; Sr. Gladimiro Dantas Machado, Superintendente Administrativo Financeiro do DEMHAB; e Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal. Em continuidade, o Sr. Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade, cumprimentando a direção e funcionários do DEMHAB pelos vinte e cinco anos de existência do referido Departamento. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos oradores que falariam em nome da Casa. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, discorreu sobre os problemas atualmente enfrentados pelo DEMHAB, os quais vêm se acumulando ao longo dos anos, declarando que a solução para esses deve ser de caráter abrangente. Cumprimentando a direção e funcionários desse Departamento, defendeu que a população deve fazer valer seus direitos quanto à questão habitacional. O Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, saudou a passagem dos vinte e cinco anos de existência do Departamento Municipal de Habitação e discorreu sobre sua experiência como Diretor desse Departamento. Salientando ser a "falta de habitação uma das grandes tragédias da população desta Cidade"; analisou a situação "precária" em que se encontram as vilas de Porto Alegre e discorreu sobre a questão dos recursos para a construção de habitações populares, destacando o papel da Caixa Econômica Federal nesse processo. O Ver. João Dib, em nome da Bancada do PDS, discorreu sobre as atividades que desempenhou junto ao Departamento Municipal de Habitação desde sua criação, parabenizou a direção e funcionários desse Departamento pela passagem dos vinte e cinco anos de existência e, analisando a atual conjuntura da habitação nesta Cidade, discorreu sobre a importância do papel que esse Departamento representa para o bem estar mínimo da população. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, saudando a direção e funcionários do Departamento Municipal de Habitação pela passagem de seus vinte e cinco anos de existência, salientou tratar-se do órgão municipal de habitação mais antigo do País. Discorreu sobre as funções desse órgão e defendeu a postura de que os funcionários municipais tenham preferência na aquisição de imóveis desse Departamento. E o Ver. João Motta, como autor da proposição e em nome das Bancadas do PT, PTB e PSB, discorrendo sobre a formação urbana da Cidade, analisou as atribuições do Departamento Municipal de Habitação nesse processo e, também, da Caixa Econômica Federal enquanto órgão financiador. Defendeu a modernização do Departamento Municipal de Habitação, no sentido de que possa atender a uma política habitacional a nível popular. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Professora Lires Marques Kagami, Diretora Geral do Departamento Municipal de Habitação, a qual discorreu sobre as prioridades que esse Departamento vêm desenvolvendo no atual governo municipal e, asseverando ser a questão habitacional uma responsabilidade de todos os segmentos da sociedade civil e poderes constituídos, propôs uma reflexão conjunta acerca da crise habitacional no País. Durante a realização dos trabalhos, o Senhor Presidente registrou, em Plenário, a presença das seguintes personalidades: Professora Esther Pillar Grossi, Secretária Municipal da Educação; Dr. Newton Burmeister, Secretário Municipal de Obras e Viação; Dr. João Carlos Vasconcellos, Secretário Municipal da Secretaria do Planejamento Municipal; Dr. Jorge Santos Buchabqui, Secretário Municipal de Administração; Sr. Arnaldo Knijnik, Conselheiro Deliberativo do DEMHAB; e Sr. Flávio José Gomes, Presidente do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário do Rio Grande do Sul - SECOVI. Às quinze horas e trinta e seis minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, agradecendo a presença de todos e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Solene destinada a homenagear o Departamento Municipal de Habitação, pelo transcurso do 25º aniversário de sua criação, a Requerimento do Ver. João Motta, aprovado pela unanimidade desta Casa.

Assinalamos, neste espaço, os 25 anos de existência do Departamento Municipal de Habitação, entidade tradicionalmente conhecida por DEMHAB. Com sua atuação desde há muito voltada para a Zona Norte, Grande Santa Rosa e para o complexo da Restinga, Zona Sul, a autarquia defende com invulgar sucesso uma política habitacional voltada às camadas de baixa renda. Ao longo de mais de duas décadas mantém esse equilíbrio, graças ao desprendimento e a persistência de seus administradores, assessorados por seu competente corpo funcional.

Por nosso intermédio, Professora Lires Marques, receba, nesta tarde, extensivo a todo o corpo de colaboradores da autarquia, o grande e afetivo abraço da cidade de Porto Alegre.

De imediato, concedemos a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Menciona os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, senhores, senhoras. Em boa hora o Ver. João Motta solicitou este espaço da Câmara Municipal para que se homenageasse os 25 anos do DEMHAB, uma autarquia que, durante este quarto de século, prestou, dentro das suas possibilidades e das suas características, o trabalho mais efetivo que podia realizar, para a população periférica da Cidade, justamente as camadas mais carentes, mais humildes, mais despossuídas. Todas as Direções do Departamento que por lá passaram deram a sua contribuição para que o DEMHAB fosse cumprindo o seu papel.

Interrompo o meu discurso para saudar, cordialmente, o Prefeito Olívio Dutra, que chega para esta solenidade.

Retomando o fio do discurso, digo que o DEMHAB atuou, ao longo destes 25 anos, numa área conturbada, numa área problematizada, porque não depende só do Município a solução do problema da moradia, a solução da alocação das pessoas, que vieram, durante este tempo e antes deste tempo, dos mais longínquos rincões do Rio Grande, tangidos pela falta de uma reforma agrária. A periferia de Porto Alegre, hoje, se apresenta numa situação caótica. Não é culpa do Município. O Município herdou esta situação, a qual vem se acumulando, ao longo dos anos, até chegar ao ponto em que chegou. À União, ao Estado e ao Município, conjuntamente, a estas três esferas do poder, é que cabe o encaminhamento de soluções para este caso. Mas isto, até hoje, não foi conseguido, por uma razão muito simples: o Governo brasileiro, o Estado brasileiro não foi constituído para defender os interesses desta camada da população. Esta camada da população, na visão dos governantes brasileiros, em todos os tempos, deve procurar sozinha a sua saída. E esta tem sido dificultada a cada dia que passa. Hoje posso dizer com uma certa tranqüilidade que o Município de Porto Alegre desde a sua nova Lei Orgânica, promulgada no dia 3 de abril deste ano, começa a ter os mecanismos para começar a resolver esta situação em que se encontra a nossa periferia.

Não vai se fácil. Esta Casa ainda terá que aprovar leis complementares a artigos da Lei Orgânica do Município. Eu mesmo tenho em tramitação, nesta Casa, três projetos de lei complementar que se referem: um à função social da propriedade; o outro à instituição do solo criado e um terceiro que é o banco de terra.

Há poucos dias atrás, na quarta-feira, mais precisamente, foi aprovado, também, aqui, neste Plenário, um projeto de lei complementar que visa regulamentar o art. 1º das Disposições Transitórias da nossa Lei Orgânica, que se refere à Concessão Real de Uso – foi aprovado.

Todos estes projetos são mecanismos pelos quais a partir de agora o Município de Porto Alegre vai ter instrumento a sua disposição para começar a resolver o problema que vem se acumulando há 20, 30, 50 anos. Antes e depois do DEMHAB. De sorte que sem querer me alongar, quero dizer que o DEMHAB daqui por diante vai ter uma função diversificada no concerto das autarquias municipais, e que o Município de Porto Alegre vai ter que reformular a sua política de parcelamento do solo urbano e de atendimento das necessidades desta parte da população, justamente a mais sofrida, a mais despossuída. E esta população é que terá que fazer valer os seus direitos e fazer valer a sua força, sobretudo, porque inclusive na Lei Orgânica se instituiu um mecanismo de participação efetiva das comunidades no processo de administração da Cidade.

Saúdo, efusivamente, os 25 anos do DEMHAB, na crença de que ele, sucessivamente, reformulado ou não, com este nome ou com outro, possa vir a contribuir para que a Prefeitura de Porto Alegre encare o problema da moradia, do solo urbano, do assentamento desses milhares de pessoas como um fator preponderante para o erguimento e o resgate da cidadania nesta Cidade. O que é a cidadania? É uma cidade capaz de abrigar todos os seus cidadãos, nas mínimas condições, para que todos nós possamos levar uma vida digna de ser vivida.

Meus cumprimentos à Diretora Lires Marques pelos 25 anos do DEMHAB; aos seus funcionários dedicados que vêm, ao longo deste tempo, fazendo do DEMHAB o que ele é hoje, e que para o futuro a Cidade possa mais uma vez se congratular com a ação deste Departamento. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Registramos, com prazer, a presença do Prefeito Olívio Dutra e do Sr. Wilson Cignachi, Diretor-Presidente da Cia. de Habitação do Estado - COHAB, que fazem parte da Mesa, juntamente com a Srª Lires Marques, Diretora do DEMHAB. Registramos, com prazer, a presença de Laís Salengue, da CEF; dos Srs. Claudio Levitan e Gladimiro Machado, bem como do Prof. Guilherme Barbosa, Diretor Geral do DMAE, a quem nós convidamos para fazer parte da Mesa.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, antes de ter a concessão da palavra, gostaria, se a Mesa me permite, convidar a participar da Mesa a Drª Laís, representante da CEF. Indiscutivelmente, no meu discurso, V.Exª saberá da importância da CEF, para o próprio DEMHAB, para a habitação popular.

O SR. PRESIDENTE: Nós convidamos a Drª Laís Salengue, Gerente Operacional de Saneamento e Desenvolvimento Urbano da CEF_, e também o Sr. Cláudio Levitan; será um prazer que V.S^as façam parte da Mesa.

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: (Menciona os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, Senhoras e senhores presentes, falo do DEMHAB no dia em que se comemora, nesta Câmara, os 25 anos de existência desse Órgão da Administração do Município, como quem fala de um pedaço da sua própria vida. É indiscutível que se fiz alguma coisa ou deixei de fazer durante um ano e meio, exatamente 18 meses da minha vida, diuturnamente, de fevereiro de 1987 a maio de 1988, aprendi a dar a importância devida que esse Departamento tem na vida de Porto Alegre e, especialmente, conhecer um corpo funcional da melhor qualidade desde os seus operários, arquitetos, engenheiros, sociólogos, assistentes sociais, funcionários burocráticos de toda a ordem. E lembro quando o companheiro Collares me deu esta missão, e muitas pessoas me diziam o seguinte: a partir de hoje, tu és o Prefeito das vilas. E na realidade aquele Departamento tem uma profunda ligação com as pessoas menos favorecidas de Porto Alegre. Sabidamente essa Cidade, de 25 anos para cá, explodiu demograficamente e a sua periferia está hoje rendada de vilas populares. Porto Alegre deve ter hoje, eu não sei exatamente a estatística, porque ela é muito dinâmica, mas acredito que cerca de 230 vilas populares, algumas quase surrealistas, existem vilas que eu tenho certeza que a população que nunca entrou, por exemplo, na Vila do Cachorro Sentado, ali na Av. Ipiranga, não faz nem idéia da dimensão daquela vila; ou da Vila Renascença, que também fica na Av. Ipiranga. Assim como vilas extremamente pobres, miseráveis, absurdas, surrealistas, como a Vila Nazaré, a Vila Tio Zeca, a Vila Areia, a Tronco, a Vila Nossa Senhora das Graças, a Vila Icaraí. Bolsões de profunda miséria que devem e merecem atenção de qualquer governante do Município, porque o DEMHAB tem este nome, mas, na realidade, é a única COHAB municipal deste País. Faço questão de homenagear na pessoa da Drª Laís, presente nesta mesa, também o corpo funcional da Caixa Econômica Federal, para que as pessoas aqui presentes, especialmente as senhoras viúvas e funcionárias do Município que estão aguardando uma decisão desta Casa, a Caixa Econômica é a sucessora do BNH e é de lá que a Drª Lires ou futuros diretores do DEMHAB, ou sucessores do Dr. Wilson na COHAB podem conseguir recursos necessários para construir habitação popular. Não sei exatamente qual o número de inscritos na COHAB estadual, mas sei no DEMHAB.

Lá, quando deixei o Departamento, o número de famílias inscritas, na expectativa de conseguir habitação popular era de 36 mil. Durante um ano e meio de profundo esforço, eu tinha uma ligação direta, naquela época com o então Presidente da Caixa Federal, Dr. Maurício de Barros, e que tinha um carinho especial por Porto Alegre, porque foi Superintendente da Caixa Federal, aqui em 1975, embora mineiro - e com a melhor boa vontade - nos conseguiu a primeira renegociação da dívida do DEMHAB, que era muito grande. E segundo, a abertura de alguns créditos para conseguir concluir o Conjunto Guapuruvu, iniciado no Governo Olívio Dutra, com 640 apartamentos, concluir a obra do Conjunto Residencial Sarandi, com 109 apartamentos - que estava parada -, e mais pequenas obras através do sistema FICAM e o resto conseguimos com o projeto da SEAC, construindo pouco mais de 1300 casinhas populares, particularmente, na Chácara da Fumaça, Vila Tronco, Vila dos Flagelados, na Restinga, na Santa Helena e um pequeno projeto em Belém Novo.

Mas isto é pouco para uma cidade do tamanho de Porto Alegre e para uma região metropolitana que, sabe o Presidente da COHAB e a Diretora da COHAB, hoje tem um déficit habitacional incrivelmente alto. Por isso diria nesta homenagem ao DEMHAB que este Departamento vai permanecer, ao longo dos anos, vão se suceder seus diretores: temos aqui o companheiro Zanella, que dirigiu o DEMHAB por um período, outro dia fui eu, hoje é a Lires, amanhã será outro companheiro, mas todos nós temos que nos conscientizar de que a falta de habitação é uma das grandes tragédias da sociedade moderna e, particularmente, aqui no Rio Grande do Sul. Porque o gaúcho, o homem que é oriundo do interior, ele tem dentro de si enraizado esse sentido não de propriedade propriamente dita, mas de moradia. Qualquer cantão lá dos confins da campanha do Rio Grande a primeira coisa que o peão faz quando acerta o casamento com a sua namorada é construir um rancho, seja um rancho de pau-a-pique, um rancho de sapé, um rancho de barro, um rancho de madeira, mas aquele é o símbolo do lar, e não há situação mais indigna, mais cruel e mais desumana para o chefe de família do que viver amontoado, promiscuamente, com sua mulher e filhos. E saibam os senhores que a Sociologia moderna localiza na falta de habitação mínima e decente grande parte dos conflitos matrimoniais. É muito comum a separação, o abandono, a violência contra a mulher, o homem já mal pago, maltratado, trampeado por seus patrões, com salário miserável, vendo que o modelo econômico cada vez lhe tira mais dinheiro no fim do mês e não tem onde morar. É obrigado às vezes a morar junto com a sogra, com o cunhado, com o vizinho, e aqueles conflitos de vizinhança e de família surgem. Indiscutivelmente o grande projeto de uma administração ao lado da segurança, da educação, da saúde pública é a habitação popular.

A companheira Lires Marques acompanhou na última sexta-feira inclusive o nosso esforço pessoal de evitar que através de uma Emenda - que até talvez tivesse a melhor das boas vontades de um companheiro do meu Partido - era equivocada e causaria um grande problema ao Departamento de Habitação, a qual eu derrubei junto com outros companheiros para que o DEMHAB continuasse pelo menos as obras que já tem contratadas com a Caixa Econômica Federal, urbanização da Vila Tronco, pavimentação da Santa Rosa, urbanização futura do Mato Sampaio e outros projetos que estão em andamento.

Por isso quero deixar a Drª Lires, Diretora do Departamento, mas também, com muita honestidade a todos os servidores daquele Departamento Municipal de Habitação, o meu aplauso pelo esforço que fazem; a minha boa vontade, como Vereador de Porto Alegre neste momento, para que o meu trabalho seja a favor do Departamento, dos seus servidores e da população marginalizada desta Cidade que precisa, inclusive, da competência da Drª Laís e de tantos outros companheiros seus da Caixa Econômica Federal para agilizar o andamento dos Projetos, para que no momento em que vier o sinal verde de Brasília, liberados os recursos para edificação de conjuntos habitacionais populares nesta Cidade, nós tenhamos, nesse conjunto integrado – Prefeitura, COHAB e Caixa Econômica Federal – a busca do entendimento de milhares de famílias que hoje, desesperadamente, lutam por um lugar para morar. Habitação popular, não aquelas histórias antigas do BNH, já tão surradas e conhecidas, em que, infelizmente, talvez pela época e pela política da época, o BNH mais serviu para a burguesia, para casas na praia, para motéis, para grandes hotéis, para o Sr. Sérgio Dourado e outras figuras que surgiram neste País, mas uma boa parcela ainda ficou com a habitação popular. É aí que nós queremos a Caixa Econômica Federal, Drª Laís. Os recursos que são do povo retornando para o povo através de projetos sérios, de projetos definitivos, de projetos exeqüíveis, que possam vir a combater, a curto prazo, aquilo que eu qualifiquei no início e qualifico no final como uma das grandes tragédias da sociedade moderna: a falta de habitação.

Por isso, o meu abraço cordial e honesto ao Departamento Municipal de Habitação nesta data. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, também, com prazer, as presenças do Dr. Newton Burmeister, Secretário de Obras do Município, do Dr. João Carlos Vasconcelos, Secretário do Planejamento do Município e da Drª Esther Grossi, Secretária Municipal de Educação.

Com a palavra o Ver. João Dib, em nome da Bancada do PDS.

O SR. JOÃO DIB: (Menciona os componentes da Mesa.) Nós estamos, aqui, homenageando o DEMHAB pelos seus 25 anos de vida. Vinte e cinco anos, sem dúvida nenhuma, de excelentes trabalhos.

Mas a este Vereador vai um pouco mais longe a lembrança do DEMHAB. Este Vereador lembra-se do Serviço de Habitação Popular, onde ele, como simples servidor ingressou no dia 15 de maio de 1952; depois viu ser criado o Departamento Municipal da Casa Popular, para finalmente, ser criada a autarquia, que hoje é o DEMHAB. E lá, em 1952 começavam os problemas da Prefeitura Municipal em relação a áreas que hoje aí estão em litígio ainda, é o caso do Mato Sampaio, que funcionários da Prefeitura indicavam as pessoas que poderiam lá fazer as suas casas. Foram lá se agrupando, foram tomando conta, e hoje a Prefeitura não consegue encontrar solução para o pagamento definitivo daquela área.

Mas também foi no Serviço de Habitação Popular que tomei contato com a vila, que tomei contato com a miséria da vila. Lá na Vila Maria da Conceição, onde um dia me surpreendi medindo no barro uma casa que tinha l,64cm x 1,82cm e morava um casal - uma cama tem mais do que 1,82 - eu lembro bem, era uma daquelas camas patente, que ocupava quase toda a casa e um pedaço da cama era cortado e o que seria a guarda da cama tinha um caixote que naquele tempo se usava para transportar duas latas de querosene. Daí, eu comecei a ver a miséria desta Cidade.

Mas, logo depois, na Administração Ildo Meneghetti, ainda no Serviço de Habitação Popular, eu, como estudante de Engenharia, ajudava a fazer o loteamento da Vila Batista Xavier, que talvez algumas das senhoras ainda morem lá. Vila Batista Xavier que cresceu, progrediu e que o Município fez, praticamente, com recursos seus, sem buscar recursos externos porque não havia BNH, não havia Caixa Econômica Federal, não havia as facilidades que se criaram, mas aquela miséria primeira que vi lá na Vila Maria da Conceição continua em muitas das nossas vilas, e até piorada, em condições muito piores. Porque se havia miséria naquele tempo na Vila Maria da Conceição, havia tranqüilidade das pessoas circularem. E, hoje, a miséria é tão grande que a violência predomina, então não temos mais tranqüilidade. Não é na Vila que não temos mais tranqüilidade, não temos mais tranqüilidade em lugar nenhum porque muitos dos nossos políticos, esquecendo de que o simples resolve muito mais do que aquilo que é complicado, estão inaugurando obras grandiosas, estão tentando fazer projetos custosos quando é muito mais fácil urbanizar lotes, entregar para a população, dar-lhes projetos, auxiliá-los, e no mutirão saem as casas. E não ocorre aquilo que o Ver. Dilamar Machado muito bem colocou aqui nesta tribuna: a desunião da família. Ao contrário, se forem auxiliados, se forem ajudados, se forem estimulados, a família estará muito mais unida; os filhos respeitarão muito mais os pais e os esposos se amarão muito mais, porque construirão o seu pedaço de casa com o suor do seu rosto, com a força dos seus braços e com o entusiasmo e a comparação dos seus semelhantes que estão próximos. Nesse sentido, quando fui Prefeito, compramos uma área que hoje é a Chácara da Fumaça, com 55 ha, e fizemos uma permuta que terminou sendo denominado o terreno da metralhadora pelo formato que tinha de 27 ha. Para que muitos terrenos urbanizados pudessem ser dados à população carente em Porto Alegre, mas isso só não chega. É preciso mais e muito mais; é preciso que muito mais gente se some; que a própria iniciativa privada tenha preocupação com o nosso irmão menos aquinhoado que precisa morar para que ele possa viver; para que ele possa ser útil à sociedade onde ele convive e não seja um peso morto ou um peso muito mais sério ainda, que a sociedade tem que eliminar, tem que retirar porque ele não será nem um pouco útil.

Então, quando eu cumprimento à Direção do DEMHAB, quando cumprimento os servidores com o orgulho de quem iniciou sua vida pública lá no serviço da habitação popular, eu formulo votos de em nome do PDS de que o trabalho continue porque o passado não importa, não resolvemos todos os problemas através do passado, mas a experiência do passado está a nos indicar que trabalhando bem, como vem sendo feito, nós vamos encontrar soluções. E os nossos votos do PDS é que o DEMHAB tenha muitas soluções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista um compromisso inadiável do Prefeito Olívio Dutra, ele tem que se retirar. Muito obrigado pela presença de V. Exª.

Nós registramos, com prazer, as presenças do Dr o Jorge Buchabqui, Secretário Municipal de Administração; do Dr. Arnaldo Knijnik, Conselheiro Deliberativo do DEMHAB; e também do Dr. Flávio José Gomes, Presidente do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário do Rio Grande do Sul. Sejam bem-vindos.

Concedemos a palavra ao Ver. Artur Zanella, que fala em nome da sua Bancada, o PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Valdir Fraga: Drª Lires Marques: Dr. Wilson Cignachi: Srs. Secretários Municipais, já citados aqui pelo Sr. Presidente, técnicos da Caixa Federal, minhas senhoras e meus senhores. Eu serei breve para que nós possamos após, em continuação a nossa Sessão, decidirmos sobre esta questão que aflige as senhoras que aqui estão, neste momento, maior parte delas viúvas de funcionários municipais, outras filhas de funcionários municipais.

Mas é bom que as senhoras e os senhores acompanhem isso, porque nós estamos falando, tratando dos 25 anos do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, que somado ao tempo em que foi aquela antiga casa popular, é hoje a instituição de habitação popular mais antiga do Brasil. Existem quadros municipais, Ver. Dilamar, não existem autarquias, a única autarquia que tem caixa de crédito, junto ao antigo BNH, e hoje a Caixa Federal, fruto do seu trabalho, fruto da sua confiabilidade, efetivamente, é o Departamento Municipal de Habitação. E durante cinco anos que lá fui Diretor, eu verifiquei a dificuldade que havia nesse tipo de relacionamento. Eu citaria um nome, uma posição muito destacada no nosso relacionamento, que é o Dr. Carlos Alberto de Azevedo Cunha, esse homem, esse gaúcho que foi Secretário do Trabalho e Ação Social, que foi Presidente da COHAB, que ele, em todas as oportunidades, conseguiu recursos para Porto Alegre, para o DEMHAB. E eu digo, Drª Lires, que o DEMHAB além de um órgão habitacional, queiramos ou não queiramos é um órgão especial no Município, às vezes até é difícil enquadrar o DEMHAB naquelas regras rígidas e corretas do BNH, para evitar que se gastasse dinheiro fora dos parâmetro normais. Eu lembro-me, Dr. Guilherme Barbosa, o que foi para o financiamento da terceira adutora e da caixa de água da Restinga, quando o DMAE, por não estar incluído no PLANASA, não podia receber aqueles recursos, o Dr. Azevedo, à época, conseguiu esse financiamento para o DEMHAB, que tinha a tradição de bom aproveitamento de projetos.

Rapidamente eu queria colocar essas questões, eu lembro que muita gente reclamava que isso dava uma prioridade, pelo menos no meu tempo, para que o funcionário municipal fosse o adquirente das casas, dos apartamentos e dos terrenos do DEMHAB, o que nós considerávamos justo. Porque se o funcionário pagasse como os outros, trabalhasse para a consecução daquele objetivo e chegasse na hora, não tivesse uma certa preferência na aquisição de sua casa própria. Isso não estava nas regras nem do BNH e nem da Caixa Econômica Federal, mas sempre foi seguido à risca, porque o funcionário, ele que é tão mal remunerado, que deixa uma pensão tão pequena para os seus descendentes, para as pessoas que dele dependem, merece um atendimento especial do órgão habitacional do Município.

Neste dia, Sr. Presidente e Drª Lires Marques, eu queria dizer que assim como o Dr. Dilamar Machado deixou lá uma das partes mais importantes da sua vida, eu também deixei lá cinco anos da minha vida, e relembro com saudades os trabalhos daquele órgão. Trabalhos que, normalmente, não têm a simpatia das pessoas.

O Ver. Dilamar, há pouco, falava sobre a Vila Renascença, e eu falava, encostado ali, da Vila Lupicínio Rodrigues. Eu me lembro que, naquela época, o DEMHAB era criticado, porque tinha tirado as pessoas para fazer a Av. Érico Veríssimo. Era criticado porque não tinha tirado todos. Há poucos dias, eu li uma crônica do Sérgio da Costa Franco dizendo que eu, Diretor do DEMHAB, tinha colocado as pessoas lá dentro, quando nada disso aconteceu. Mas, evidentemente, ele é um órgão que todos reclamam, porque todos querem que se dê casa para todos, se possível a melhor do mundo com a menor prestação. E a Srª, Drª Lires, não vai escapar disso, mas eu tenho certeza que, no futuro, quando a senhora sair de lá, como todos nós saímos, ninguém é indispensável, a senhora vai se lembrar que aquilo lá é uma escola de civismo, é um corpo funcional da melhor qualidade, pessoas que tem um grande espírito social e que por mais que a senhora tente fazer, e não faz, por mais que as frustrações venham por não poder fazer tudo, sempre restará a satisfação e o orgulho de ter dado uma contribuição muito grande para a solução deste problema tão grave dos nossos irmãos que tanto sofrem. A senhora vai se lembrar deles, tenho certeza. Eles também vão se lembrar da senhora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, autor da proposição, que falará em nome das Bancadas do PT, PTB e PSB.

O SR. JOÃO MOTTA: (Menciona os componentes da Mesa.) Demais autoridades presentes; convidados; prezados Vereadores; senhores e senhoras. Em nome da Bancada do PT, gostaria de fazer uma síntese daquilo que para nós parece ser fundamental nesses 25 anos de DEMHAB. E é impossível pensarmos nesses 25 anos sem pensarmos na forma como a população se apropria do espaço urbano, ou seja, tanto sob o ponto de vista de que na Cidade, onde a população que nela habita envolve todas as suas raízes, toda a sua cultura e seu cotidiano, bem como se refere à possibilidade de individualizarmos as partes de uma produção que é essencialmente coletiva. Isso na formação histórica das cidades, principalmente das grandes metrópoles, inclusive Porto Alegre, o primeiro aspecto é, sem dúvida, o mais importante, na medida em que as cidades crescem e novas e mais complexas iniciativas somos obrigados a produzir e a elaborar, ou seja, as chamadas políticas governamentais. Sem dúvida que o quadro que nós, hoje, nos encontramos, este quadro é um quadro chave do movimento urbano que coloca, de fato, para nós a necessidade de repensarmos até mesmo no papel, dentro da estrutura de serviços públicos que o DEMHAB cumpriu, cumpre e poderá vir a cumprir. E a apropriação privada do espaço urbano, nas metrópoles, inclusive Porto Alegre, ela não é um fenômeno recente. É possível observarmos isso ao longo de muitos anos e a impossibilidade, até hoje, de nós equacionarmos, sob o ponto de vista da Cidade, a melhor forma de compatibilizarmos aquilo que poderia ser a apropriação privada com a chamada apropriação social. E esta trajetória histórica do DEMHAB, que passa por 1946, quando se cria a Cia. de Materiais Pró Casa Popular, que passa por 1950, quando é criada, também, a Superintendência de Habitação Popular, que passa, finalmente, em 1952, com a criação do Departamento Municipal da Casa Popular, já referenciado aqui por alguns Vereadores. Culmina com este período de 1990, onde, de fato, esta discussão sobre as fontes de recursos para o Departamento, sem dúvida nenhuma, é a questão mais complexa. Portanto, muito além das cobranças das prestações dos terrenos e a antiga taxa de financiamento à casa popular, é necessário que, neste momento, se tente resgatar a importância estratégica que a Caixa Econômica Federal, enquanto principal agente financiador de casas populares no Brasil, possa cumprir neste processo.

Portanto, quando em 1965 se cria o DEMHAB, o sucessor do Departamento Municipal da Casa Popular, que tenta não só responder a esta questão da habitação popular, mas também, junto com isto, erradicar os problemas da chamada subabitação, nós, na realidade, ampliamos a função deste órgão público, mas tivemos, em contrapartida, um processo, a partir destes últimos anos, de diminuição, de perda de potencialidades financeiras, no sentido de fazer com que isto, que é um objetivo de todos nós, fosse de fato viabilizado. O DEMHAB, hoje, concentra suas ações, principalmente, nas regiões da Grande Santa Rosa, na Zona Norte, no complexo da Restinga e na Zona Sul, mas, sem dúvida alguma, que este problema das chamadas fontes alternativas de recursos é, sem dúvida, a principal discussão que está aberta, não só para o Município de Porto Alegre, como também, e principalmente, para o Governo Federal.

Essa atual situação do DEMHAB, que ao longo desses anos muitas vezes se confundiu, sob o ponto de vista de quais eram, de fato, suas atribuições fundamentais, faz com que haja, por parte da atual Direção, e da atual Administração, uma tentativa de resgatar essas suas funções que são, no nosso entendimento, estratégias para o órgão, ou seja, responder a questão da habitação popular no Município, bem como regularizar a situação de moradias, enfrentando a questão da subabitação. Portanto, é necessário que se repense na própria estrutura de funcionamento, sob o ponto de vista técnico-operacional do DEMHAB, e que se tente instalar um sistema de informatização, na melhoria das condições de trabalho, como a criação de um refeitório, idéia já da época em que o Ver. Dilamar Machado era o Diretor, já havia essa preocupação, enfim, um conjunto de condições necessárias para que esses 25 anos do DEMHAB sejam, de fato, uma reflexão para resgatarmos esse repensar do papel do DEMHAB dentro dos chamados serviços do Poder Público Municipal de Porto Alegre.

Por isso, gostaria de registrar que, no nosso entendimento, essa é, de fato, a principal tarefa, e o principal desafio para que assumamos esses 25 anos do DEMHAB, já que tem sido impossível pensar em qualquer tipo de política habitacional, sem que se pense na possibilidade de prever e dispor de recursos. A Caixa Econômica Federal, nesse sentido, cumpre um papel fundamental.

E, em segundo lugar, para que o DEMHAB resgate essa sua função dentro do serviço público é necessário que se busque uma modernização no seu funcionamento, bem como que se regatem, no conjunto de medidas e iniciativas, melhores condições para que o quadro dessa autarquia tenha condições de cumprir, viabilizar esses objetivos que são de todos nós: construindo uma política na área da habitação popular, desenvolvendo, e criando uma resposta para a subabitação. Registro, nesses 25 anos, essa preocupação fundamental, para que este espaço, além de uma homenagem, sirva, também, para esta reflexão e este debate, que nós não queremos e nem temos uma proposta isolada, enfim, ou salvadora.

Achamos que este debate está aberto na Câmara Municipal, nas demais instituições da sociedade, bem como também nos principais agentes envolvidos neste processo. Apenas para citar dois: a COHAB e a Caixa Econômica Federal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr. Thomaz Acosta, Tesoureiro da FRACAB, seja bem-vindo; assim como a Srª Marlene Escobar, Secretária do Conselho Deliberativo da FRACAB.

Com a palavra a Profª Lires Marques Kagami, Diretora Geral do Departamento Municipal de Habitação.

A SRA. LIRES MARQUES KAGAMI: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Valdir Fraga, já no ano que vem assumindo uma nova tarefa, do mesmo porte desta, já com mais experiência, na Assembléia Legislativa; Secretário Lauro Hagemann; representantes da Caixa Econômica Federal, Laís Salengue e Cláudio Levitan; companheiro Wilson Cignachi; Secretários do Município; companheiro da Secovi, do IAB, Vereadores, à FRACAB, com todo o carinho; a associações de moradores com as quais o DEMHAB trabalha rotineiramente e que são hoje o esteio da organização na luta pela moradia, presentes hoje nesta sala; senhoras e senhores. Eu queria aproveitar esta oportunidade, na minha intervenção, nesta Sessão Solene dos 25 anos do DEMHAB para propor uma reflexão em conjunto com esta Casa e com os presentes, aqui, sobre a questão da crise habitacional, hoje, no País.

Considero esta crise habitacional como de responsabilidade, não do DEMHAB nestes 25 anos, enquanto DEMHAB, mas a sua existência enquanto embrião, desde 1946, portanto 44 anos já nesta luta pela habitação. Considero esta responsabilidade, de toda a sociedade civil com quem nós trabalhamos, com o Executivo, com a Prefeitura, com a FRACAB, com a UAMPA em Porto Alegre e, principalmente, com o Legislativo, quando trabalha as leis que vão permitir, e aí a Lei Orgânica que resultou do ano passado, que vai permitir que realmente o direito de moradia, com esta legislação, consiga começar a quebrar - o que a gente chama em Porto Alegre e em todas as capitais e regiões metropolitanas neste País - a especulação imobiliária e os grandes latifúndios urbanos hoje que encontram o monopólio da terra na mão de alguns poucos, faz com que a população de baixa renda e a classe trabalhadora termine tendo que se assentar e que ocupar áreas, a maior parte das vezes, insalubres e não disponíveis no sentido de um assentamento decente da população. A população de baixa renda, a classe trabalhadora, de até 10 salários mínimos... Hoje, principalmente nas densidades demográficas das capitais metropolitanas, sobram apenas aquelas áreas que têm menos valor, com maior problema de insalubridade, de preservação ecológica para as pessoas ali se assentarem e buscarem o seu direito de moradia.

Eu queria fazer esta reflexão buscando uma responsabilidade de todos nós, e que o Ver. Lauro Hagemann levantou muito bem no início, de que é buscar a nível de organização popular, e com o apoio do Legislativo e entidades, o que estamos chamando de cidadania. E o direito de cidadania e a responsabilidade, enquanto cidadãos que somos, e aí convoco também a iniciativa privada e os empresários para somarem esforços para que, no mínimo, consigamos reduzir a crise social que assola o País hoje, com um déficit habitacional de mais 12 milhões de moradia. E nós sabemos que o resultado desta crise habitacional termina não é levando à deterioração urbana das cidades, como da deterioração e desagregação familiar, na medida em que a questão fundamental hoje, de habitação, frente à emergência que vivemos, a gente têm colocado sempre que a habitação hoje, frente essa crise, ela trabalha muito mais num conceito de saúde pública. E isso é responsabilidade de todos os cidadãos, de saúde pública, do que a gente está chamando a casinha com as quatro paredes. Hoje, quando a população de Porto Alegre está vivendo em 28% em vilas sem ou pouco saneamento básico, que com todo o esforço da Prefeitura a demanda, o crescimento da pauperização, do arrocho salarial, empurra essa população para essas vilas sem saneamento, já está sendo trabalhada no sentido de apontar um quadro caótico na área da saúde pública. A nossa preocupação hoje é refletir com vocês sobre esta realidade atual e tomar como princípio desta reflexão o que é a política habitacional do País hoje.

Nós podemos tomar desde o BNH de 1964 e nós diríamos, se como o BNH era ruim, sem o BNH é pior ainda, onde a partir da extinção dele, em 1985, nós terminamos sem nenhuma política habitacional definida que permitisse, em médio prazo, começar a reduzir o problema do déficit habitacional brasileiro. E os Municípios hoje se vêem frente a uma demanda onde a população necessitada vai bater nos Legislativos, na Câmara de Vereadores e no Gabinete do Prefeito, tentando resolver este problema naquele Poder mais perto, onde a população pode dar o seu grito e ser escutado. E os Municípios hoje pouco podem fazer com seus parcos recursos, com seu Orçamento reduzido, atender uma demanda habitacional que nós diríamos hoje que exige um maior montante de recursos, os mais caros recursos que é a habitação, se nós considerarmos o conceito de habitação não só a casa, mas água, a luz, o esgoto, a escola, a creche, a área de lazer, a praça e a preservação ecológica. Se nós tomarmos como conceito de habitação o direito de morar com qualidade, não são os Orçamentos dos Municípios hoje que vão permitir atender a essa qualificação de vida que se pretende. Nós hoje temos, a partir da extinção do BNH, ainda ao final de dezembro de 1988, a reativação do Conselho Curador do FGTS. Esse Conselho Curador desativado na época da extinção do BNH e reativado em dezembro de 1988, funciona hoje minimamente, mas já é um avanço, como um Conselho que vai definir critérios das distribuições do Fundo de Garantia por Estado, em todo o País. Quer dizer hoje temos um pouco mais claro quanto vai para cada Estado. E nós podemos fiscalizar, enquanto classe trabalhadora organizada, enquanto Câmara, enquanto Prefeitura, enquanto entidades, para que esses recursos não sejam alocados num único Estado, ao bel prazer do comandante do momento - o que acontecia antes da reativação do Conselho. Hoje temos para o lho. Hoje temos para o Rio Grande do Sul, do Fundo de Garantia para a Habitação, em torno de 6%, um percentual semelhante para saneamento básico, e em torno também de 1% para o desenvolvimento urbano. Hoje, à medida que tem esses recursos alocados para o Estado do Rio Grande do Sul, não temos aqui nenhuma instância que decida, chegado esses recursos ao Estado, para onde vão. Frente a esta lacuna que cada Estado tem, ou seja, recebe os recursos destinados pelo Conselho Curador para o Estado do Rio Grande do Sul e aqui não se tem uma instância, a Gran Paul, reunida em agosto deste ano, na Região Metropolitana são as 22 Prefeituras da Região Metropolitana que num seminário decidiram e apontaram a necessidade da criação de um Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Em setembro, o DEMHAB, enquanto participante da Associação Brasileira de COHABs na Paraíba, elaborou um documento e se entregou ao Ministério da Ação Social, colocando para todos os Estados do País, a criação de um Conselho Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, enquanto não nas instâncias, Governo Estadual, mas, enquanto uma instância organizativa da própria sociedade, onde o Governo faz parte, enquanto participante, enquanto articulador de uma política habitacional para o Estado. E pensamos neste Conselho como um Fundo em que se some não só os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas que se somem também recursos orçamentários da União, que nada predestina hoje para a habitação diretamente, o Fundo de Garantia é por lei para a habitação. Queremos o Orçamento da União para a habitação, queremos o Orçamento dos Estados e dos Municípios alocados neste Fundo e que se programe políticas regionais de acordo com a especificidade de cada região, do tipo da serra, da fronteira, de regiões metropolitanas do Estado do Rio Grande do Sul.

Com esse tipo de proposta não é apenas o DEMHAB, da Prefeitura ou das 22 Prefeituras, é da FRACAB, é de todas as associações de moradores que devem se somar a esse esforço para se lançar esse conselho. Também se tirou propostas de recursos alternativos aqui levantados pelo Ver. João Motta, além dos recursos do Estado, da União e dos Municípios. Alternativas como loterias, ICMs, letras hipotecárias, impostos, taxas ou tarifas sobre grandes construções. E a própria Lei Orgânica do Município, no seu art. 236, que aponta a possibilidade de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, dedicado à habitação.

Então, essa é a discussão que deve ser levada, e nós queremos lembrar nessa data dos 25 anos do DEMHAB, nós queremos avançar mais do que o DEMHAB avançou até agora. Nós queremos dar um passo maior, porque nós dissemos, durante esse semestre de eventos de comemoração dos 25 anos do DEMHAB, que há muito o que fazer. E o DEMHAB se inclui hoje, junto com a COHAB Estadual, e as demais COHABs do País - são 38 -, tem assumido até o momento toda e qualquer produção de habitação social até 10 salários mínimos. E nós sabemos, hoje, que quando a população se vê desempregada, quando a população tem o seu salário arrochado, termina não conseguindo pagar suas prestações, para que retorne o Fundo de Garantia, para dinamizar esse Fundo para novos loteamentos ou projetos habitacionais.

Então, a nossa preocupação hoje é que todas as COHABs do País têm assumido o ônus social da inadimplência dos mutuários de baixa renda e devemos como tal ser tratados pelos organismos federais, e aqui no Rio Grande do Sul temos tido a simpatia e sensibilidade da Caixa Econômica Federal para esta questão social. Quando assumimos o DEMHAB, com uma inadimplência de quatro meses com a Caixa Federal, conseguimos, em agosto do ano passado, ficar em dia com ela, na medida em que o DEMHAB, sendo um agente financeiro de primeira linha, credenciado pela Caixa Econômica Federal, hoje, agente operador do Fundo. Terminamos tendo que nos adequar às regras do sistema financeiro e tratar, muitas vezes, a questão social como uma questão administrativa e jurídica. Esta é uma luta que o DEMHAB leva, e hoje tem para trabalhar Porto Alegre, ao longo de sua existência, temos a existência de mais 70 vilas de jurisdição e propriedade do DEMHAB não regularizadas. Então, quando a Administração Popular assume o DEMHAB, toma como prioridade número 1, enquanto não se criar um Fundo, enquanto a Caixa Econômica e o Ministério da Ação Social ainda não puderem atender em nível de recursos financeiros a demanda existente, temos como prioridade número 1 a regularização fundiária das 70 vilas do DEMHAB, às quais muitas delas o morador já pagou, quitou e ainda não tem a escritura.

A segunda prioridade é a urbanização de vilas que inclui a regularização fundiária, e hoje estamos com quatro projetos em andamento: urbanização da Grande Tronco; da Grande Pinto; e hoje o DEMHAB já é proprietário da Divinéia 1 e 2, e do Mato Sampaio, tendo resolvido a questão judiciária que se arrastava há bastante tempo -isto que informo ao Ver. Zanella - o que foi tão bem lembrado pelo Ver. João Dib. Então, esse projeto de urbanização de vila também está sendo trabalhado no Jardim Camaquã, o representante Batista está aqui conosco hoje e a Vila 1º de Maio.

E o terceiro projeto do DEMHAB é a produção de novas habitações e lotes dos quais dependemos a nível de projetos para aprovação do novo plano de emergência lançado pelo Governo Federal e para coroar os 25 anos do DEMHAB. O DEMHAB teve no dia 29 de outubro uma assinatura de um contrato de 609 unidades para a Vila Restinga, núcleo esperança, primeiro projeto do Governo Federal, do plano de emergência lançado, foi o primeiro órgão do Rio Grande do Sul a ter aprovado um Projeto desse novo plano que foi lançado. Então, assinamos com a Caixa no dia 29 e já estamos com o Edital de Licitação aprovado para a terraplanagem, para iniciar 609 novas unidades na Vila Restinga.

A quarta preocupação nossa, em nível de DEMHAB, já lembrada aqui: o DEMHAB, com todo esse desafio que tem de responsabilidade pela política habitacional do Município não pode mais trabalhar enquanto Prefeitura de periferia. A nossa posição muito clara é capacitar o órgão cada vez mais, qualificar o seu corpo técnico, reciclagem, cursos, redução do pessoal, que nós entendemos, quando assumimos, com 975 funcionários, hoje em torno de 500, passível de atender à medida que é qualificado, à medida que é modernizado o órgão, nós entendemos que o DEMHAB tem que se dedicar exclusivamente à produção da habitação no Município, que já é um grande desafio. Para isso, implantamos no DEMHAB computadores, pois não havia ainda. Todo o trabalho do DEMHAB, com seus 20 mil mutuários, era feito manualmente, sem controle algum. Fizemos uma licitação de um software, sistema de computador, para a administração de créditos, que permita esse controle para que o DEMHAB tenha o retorno dos recursos do Fundo de forma controlada e disciplinada e, assim, nós permitimos que o nosso Fundo de Garantia não seja mais dilapidado. Sob o nosso controle, que retorne para novas habitações. Isso significa a modernização do DEMHAB, isso significa o DEMHAB respondendo a esse desafio de forma a não ter mais diluídos os seus recursos em termos de Prefeitura de periferia.

E, por fim, nós temos como proposta muito clara que o prédio atual do DEMHAB, junto com o funcionalismo, que aqui foi muito bem lembrado, de esforço enorme para esse desafio, o prédio do DEMHAB encontra-se condenado. Nós temos, diariamente, um alto perigo no trabalho que o pessoal desenvolve lá, com perigo de incêndio a todo momento. Então, nós temos uma proposta, que passou no nosso Orçamento, aqui, na sexta-feira, para que o DEMHAB possibilite a construção de uma sede nova, sem gastar recurso algum. É uma proposta que estamos levando para dinamizar e modernizar mais o DEMHAB. Então, todas essas tarefas não serão alcançadas sem a total integração do Município e do Estado, da Prefeitura de Porto Alegre e da Câmara de Vereadores e da sociedade em geral, para que o DEMHAB dê mais esse salto qualitativo, a partir desses 25 anos que ele comemora neste semestre. Só podemos viabilizar este salto qualitativo necessário com esta integração de esforços.

E também temos como prioridade para a população que está aqui nos assistindo, escutando... Entendemos muito claramente que uma das normas para sanar a habitação neste País é a população se organizando em cooperativas habitacionais, seja por categoria, seja por moradores. Decidindo com autonomia os recursos que vão captar na Caixa Econômica, direcionando e cuidando desses recursos para produzir a sua habitação, com total autonomia e organização popular.

Então, voltamos a levantar que sem este esforço todo, conjunto, a crise habitacional não será reduzida.

Lembrando, ao final, que ainda há muito o que fazer. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h36min.)

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